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MEI

MEI deve receber restituição em até 60 dias

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Apesar de a declaração de imposto de renda ser, por muitas vezes, um trâmite complicado de se fazer, o que anima esse trabalho, é saber que há restituição à receber. Afinal, por muitas vezes, a restituição acaba sendo uma graninha extra muito boa, na hora certa. Mas quando essa restituição chega? É verdade que MEI deve receber restituição em até 60 dias? As regras e condições para MEI costumam ser repletas de dúvidas, tanto devido ao fato de MEI ser um novo conceito de empreendedor, quanto por se tratar de uma situações que possui regras e condições. Saiba mais sobre as condições de restituição aqui e planeje-se para saber quando receber a sua, poder utilizá-la da melhor maneira. A restituição de imposto de renda costuma ser uma graninha sempre vinda em boa hora! O que é a restituição de imposto de renda? O contribuinte tem direito de receber a restituição quando pagou…

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MEI

Capital social MEI – Quanto declarar?

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Ao começar uma empresa, independente do seu tamanho ou forma de contribuição, é preciso definir o capital social inicial do negócio e como será feita a divisão entre sócios. Na definição teórica, o capital social é um valor investido no começo de qualquer negócio como forma de investimento, que cada um dos sócios deve aportar na empresa. Isso não inclui apenas dinheiro, como também bens materiais, por exemplo, equipamentos necessários para o início do negócio, entre outras formas de capital social. Mas como funciona essa questão em relação ao MEI (microempreendedor individual), já que o faturamento é menor e não há a possibilidade de ter sócios. Como funciona o capital social? A definição do capital social é importante para qualquer novo negócio. O cálculo é simples, basta somar todos os investimentos feitos na empresa, antes que ela comece a operar. Então, não devem ser contados os gastos de abertura do MEI e…

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MEI

PGMEI – Como tirar a 2ª Via do boleto

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O desenvolvimento do conceito de Microempreendedor Individual (MEI) trouxe diversos benefícios para aqueles profissionais que atuavam na informalidade, colocando-os no mercado como empreendedores formalizados e capazes de competir de igual para igual com outras empresas. Como MEI, o empreendedor passa a pagar uma única taxa mensal, seja ele categorizado no comércio e na indústria, no setor de serviços ou no de comércio e serviços. Essa taxa é paga através do aplicativo PGMEI. Neste post, confira como funciona o programa e como funciona para gerar a 2ª via boleto no PGMEI. O que é o PGMEI? O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (PGMEI) é um sistema eletrônico que permite realizar a apuração e gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual. O acesso ao PGMEI é feito exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional na internet (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional). No site, você deve…

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Consumidor

Quem não é CLT tem direito ao adicional noturno?

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Todos os trabalhadores que trabalham mediante ao regime CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e que prestam serviços durante o horário noturno, que vai das 22h até às 5h, devem receber o adicional noturno. Trabalhadores autônomos, sem vínculos empregatícios como freelancers e pessoas jurídicas, não têm o direito de receber o adicional dentro das atuais ferramentas legais. Confira quais são os direitos de quem trabalha a noite, mas não é registrado na carteira de trabalho. Todo o trabalhador que faz parte do regime de trabalho CLT, terá o direito de receber o benefício. Caso venha a fazer hora extra, o trabalhador deverá receber 60% de cada hora extra trabalhada no sábado e 100% das horas extras trabalhadas nos domingos e feriados, mais o adicional de 20%. Esse benefício não sofreu alterações após a atual reforma trabalhista ter entrado em vigor no mês de novembro de 2017. Caso o trabalhador que…

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