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A falta justificada é assunto de interesse de muitos trabalhadores, pois basicamente permite que você possa faltar ao trabalho sem ter o salário ou o período de férias prejudicado. Neste post, entenda mais sobre a falta justificada e saiba o que é permitido por lei. Saiba como funciona a lei de faltas justificadas. O que é considerada uma falta justificada? Tanto do ponto de vista do empregado quanto do empregador, é importante entenda as condições necessárias para considerar uma falta justificada do seu funcionário. Assim, os dois fogem de problemas. Para evitar problemas e confusões em relação a esse tipo de questão, confira o que é aceito pelas leis trabalhistas como falta justificada: Funcionário em licença remunerada; Período de licença-maternidade ou caso de aborto espontâneo; Até 15 dias em afastamento por doença ou acidente de trabalho; Até oito dias seguidos no caso de falecimento de pais, marido/esposa, avós, filhos, netos ou irmãos;…

Razão social é o nome legal adotado por uma empresa. É o nome utilizado em todos os documentos feitos, como contratos e afins Quando sai da informalidade, o MEI, Micro Empreendedor Individual passa a usufruir de benefícios antes restritos a pequenas e grandes empresas. Deixando a informalidade há inúmeras dúvidas que podem acabar acometendo o empreendedor. Umas das mais comuns são referentes a razão social. Como MEI, é possível usufruir do uso da razão social? Antes de respondermos a essa pergunta vamos explicar como funciona a razão e como ela se aplica. Razão Social A razão social é o nome jurídico da sua empresa. O nome apresentado por você ao governo e é este nome que será usado por você para a abertura de contas, será este o nome utilizado nos contratos e documentos fiscais e tributários da sua empresa. A razão social é o chamado nome legal. Vale destacar que nenhuma…

Quando você tem que sair da empresa, seja porque pediu demissão ou porque foi mandado embora, precisa conversar com seu chefe sobre o aviso prévio. No entanto, vale a pena saber que, em alguns casos, você pode conversar para obter a redução da jornada de trabalho durante o aviso prévio. Entenda como funciona esse processo. Como funciona a jornada de trabalho no aviso prévio? Se o contrato for rescindido por iniciativa do trabalhador, ele deverá cumprir a jornada de trabalho integralmente durante todo o aviso-prévio. Neste caso, a lei compreende que se o empregado desejou romper o vínculo ele já se recolocou no mercado de trabalho, portanto não tem necessidade de se ausentar para buscar um novo emprego. Sendo assim, o mesmo cumprirá a jornada de trabalho integral durante todo o aviso prévio. Neste caso também não existe a opção de faltar os últimos 7 dias corridos do aviso. Por outro lado,…

Muitas pessoas possuem dúvidas sobre como funcionam as regras do aviso prévio segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, também, sobre quais são os tipos existentes. Por isso, é importante ter atenção redobrada à legislação. Com isso, você se prepara para fugir de problemas no futuro. Neste post, você irá entender melhor sobre o aviso prévio e também como funcionam os pagamentos deste direito. O que é o aviso prévio? O aviso prévio é o aviso dado pelo empregado ou pelo empregador informando sobre a rescisão do contrato de emprego. O objetivo desse instrumento é evitar contratempos e incômodos para ambas as partes. Assim, o aviso prévio é importante para o empregado, pois quando ele for demitido de seu trabalho, possuirá um período para buscar um novo emprego e realocar-se no mercado de trabalho. Da mesma forma, é importante para o empregador que, após receber o pedido de demissão, poderá…

Esse procedimento não é tão conhecido por todos, mas é muito importante saber que ele existe e pode ser usado. E você, sabia que o trabalhador pode pedir demissão por justa causa? Confira no post! Saiba em quais situações você pode solicitar sua saída da empresa por justa causa. Como funciona a rescisão indireta O empregado pode pedir a “justa causa” do empregador na Justiça trabalhista quando forem violadas a lei ou as obrigações do contrato de trabalho. A chamada dispensa ou rescisão indireta está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A dispensa ocorre por deliberação do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador, de tal modo que torne inviável ou inconveniente a manutenção do vínculo de emprego. Além disso, o funcionário que ganha a ação tem direito a todos os benefícios como se tivesse sido demitido sem justa causa, além de, em alguns casos,…

Todo trabalho que é registrado em carteira é regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que é um conjunto de leis trabalhistas responsável por assegurar os direitos do empregado e do empregador em um contrato de trabalho. Dentre as regras previstas pela CLT, a prática de descontos no pagamento do funcionário é permitida. Descubra quais são os principais descontos do seu salário e porque esses valores são descontados todos os meses. Por isso, quem trabalha com carteira assinada já sabe que o salário registrado em sua carteira de trabalho é diferente do recebido todos os meses. Esse valor é diferente por causa dos descontos previstos na CLT, que permitem ao empregador descontar valores do salário de seu empregado para cobrir os encargos legais, assim como os descontos que são autorizados pelo próprio funcionário. Contudo, o TST – Tribunal Superior do Trabalho, o órgão responsável por fiscalizar os descontos salariais, estabelece…

Todos os trabalhadores que trabalham mediante ao regime CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e que prestam serviços durante o horário noturno, que vai das 22h até às 5h, devem receber o adicional noturno. Trabalhadores autônomos, sem vínculos empregatícios como freelancers e pessoas jurídicas, não têm o direito de receber o adicional dentro das atuais ferramentas legais. Confira quais são os direitos de quem trabalha a noite, mas não é registrado na carteira de trabalho. Todo o trabalhador que faz parte do regime de trabalho CLT, terá o direito de receber o benefício. Caso venha a fazer hora extra, o trabalhador deverá receber 60% de cada hora extra trabalhada no sábado e 100% das horas extras trabalhadas nos domingos e feriados, mais o adicional de 20%. Esse benefício não sofreu alterações após a atual reforma trabalhista ter entrado em vigor no mês de novembro de 2017. Caso o trabalhador que…

Todo o trabalhador que faz parte do regime de trabalho CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e faz horas extras, tem por direito o recebimento desses valores. Em 2017, as novas leis do trabalho ditadas pela reforma trabalhista mudam vários pontos da CLT, inclusive o cálculo das horas extras e a forma de remuneração. Confira o cálculo atualizado de acordo com a reforma trabalhista. Antes da reforma, os valores das horas extras eram pagos ao trabalhador junto ao salário, somando para o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Após a reforma, isso não se aplica mais nas leis trabalhista, sendo que o empregador pode pagar esses valores de forma a combinar com o empregado. O valor e o dia mais propício ao recebimento serão combinados por empregador e empregado. Houve alteração no cálculo das horas extras? Não houve alteração na forma de cálculo, porém, as alterações realizadas…

Desde agosto de 2014, entrou em vigor a Lei das Domésticas, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras às domésticas. Neste post, entenda melhor como funciona essa lei, que obriga os patrões a assinarem a carteira dos domésticos. A Lei das Domésticas é um importante marco na cidadania brasileira. Como funciona a lei Trabalhadores domésticos devem  ter a carteira de trabalho assinada. O empregador que não assinar carteira está sujeito a pagar pagar multa de até R$ 805,06. Além disso, a regulamentação das domésticas prevê: Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável; Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; Hora extra; Acolhimento dos acordos e convenções coletivas; Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência. Repouso semanal remunerado São de direitos da empregada doméstica o descanso semanal…

No Brasil, a maioria dos empregados é contratada no regime de CLT. Sendo assim, a jornada de trabalho máxima permitida por lei é de até 8 horas por dia, ou seja, 44 horas em uma semana. No entanto, é comum que haja situações em que o empregado precise ficar no trabalho além do tempo padrão. É aí que entram as horas extras, um assunto que gera interesse, já que envolve o pagamento de valores extras para o trabalhador. Além disso, vale saber que as horas extras são as campeãs de ações na Justiça, principalmente devido a discordância entre empregados e patrões na hora de pagar o que é devido. Confira neste post tudo o que você precisa saber sobre a hora extra e veja como receber o que você merece. Entenda como funcionam os pagamentos de horas extras. Quando as horas extras são pagas? Sempre que o empregado trabalha além da sua…