As empresas aéreas voltaram a criticar a medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional que permite a volta da gratuidade para despacho das bagagens em até 23kg para voos domésticos, contudo a medida ainda precisa da sanção do Presidente da República.
As associações de defesa do consumidor (Idec) vêem a medida como positiva para o mercado de viagens. A medida aprovada pelo Senado autoriza até 100% do capital estrangeiro das companhias aéreas, a mesma também prevê a gratuidade das bagagens apenas em voos domésticos onde os aviões tenham capacidade de até 31 lugares. Antes da sanção o presidente tem prerrogativa de vetar trechos da proposta.
Em nota, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) que reúne Gol, Latam e Avianca, publicou que a medida é negativa e disse que a decisão do congresso contraria o objetivo inicial da MP, que era focado em ampliar a competitividade no setor. Além de tirar do consumidor a alternativa de escolher a classe tarifária mais acessível, sem o despacho de bagagens, a qual é a preferida por dois terços dos passageiros desde 2017.
A Latam também tomou posição contra a proibição de cobrança por bagagem. De acordo com a empresa, ao impor a volta da franquia por bagagem, traz novamente um “ambiente regulatório restritivo e afeta a competitividade no setor aéreo, desalinhando a aviação brasileira afastando-a dos investimentos e a mantendo fora do ambiente internacional.”
Contudo, o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) aprovou o texto do Congresso, já que a promessa na diminuição dos preços das passagens aéreas com o fim da franquia das bagagens não se concretizou.
A associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), não concorda com o modelo que entrou em vigor desde 2017. Em nota disseram não ser contra a cobrança, mas são contra como a resolução deixou todos os pontos em critério das companhias, como por exemplo o estabelecimento de peso, preço e medidas. O que leva à insegurança jurídica e complexidade.
