As empresas aéreas voltaram a criticar a medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional que permite a volta da gratuidade para despacho das bagagens em até 23kg para voos domésticos, contudo a medida ainda precisa da sanção do Presidente da República.

As associações de defesa do consumidor (Idec) vêem a medida como positiva para o mercado de viagens. A medida aprovada pelo Senado autoriza até 100% do capital estrangeiro das companhias aéreas, a mesma também prevê a gratuidade das bagagens apenas em voos domésticos onde os aviões tenham capacidade de até 31 lugares. Antes da sanção o presidente tem prerrogativa de vetar trechos da proposta.

Em nota, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) que reúne Gol, Latam e Avianca,  publicou que a medida é negativa e disse que a decisão do congresso contraria o objetivo inicial da MP, que era focado em ampliar a competitividade no setor. Além de tirar do consumidor a alternativa de escolher a classe tarifária mais acessível, sem o despacho de bagagens, a qual é a preferida por dois terços dos passageiros desde 2017.

A Latam também tomou posição contra a proibição de cobrança por bagagem. De acordo com a empresa, ao impor a volta da franquia por bagagem, traz novamente um “ambiente regulatório restritivo e afeta a competitividade no setor aéreo, desalinhando a aviação brasileira afastando-a dos investimentos e a mantendo fora do ambiente internacional.”

Contudo, o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) aprovou o texto do Congresso, já que a promessa na diminuição dos preços das passagens aéreas com o fim da franquia das bagagens não se concretizou.

A associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), não concorda com o modelo que entrou em vigor desde 2017. Em nota disseram não ser contra a cobrança, mas são contra como a resolução deixou todos os pontos em critério das companhias, como por exemplo o estabelecimento de peso, preço e medidas. O que leva à insegurança jurídica e complexidade.

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Estudante de Comunicação Social - RTVi, apaixonada pelo mundo do entretenimento, audiovisual e literatura. Acredito que para alcançar a estabilidade que precisamos, a educação financeira é o primeiro passo.

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