Contrato Social MEI: O que é e como emitir?

Confira se o MEI precisa ou não fazer um contrato social para atuar no Brasil.

O CCMEI é o documento utilizar para substituir o contrato social para o MEI.

Por conta de sua natureza jurídica, os empreendedores que se formalizam como MEI, não tem contrato social e nem sócio. Ao se cadastrar como MEI, você passa a ser um microempreendedor individual, ou seja, você é o único representante e dono da sua empresa, por isso não existe a necessidade de fazer um contrato social.

Qual seria o contrato social do MEI?

Neste caso, se você precisar algum comprovante de registro como MEI, você terá de baixar e salvar o CCMEI (Certificado de Condição do Microempreendedor Individual), o que vale como documento substituto ao contrato social, tendo de ser apresentado pelo empreendedor em diversos casos.

Para necessitar fazer um contrato social, é preciso deixar de se enquadrar como MEI, passando a ter pelo menos um sócio para comandar o negócio ao seu lado, também é possível se encaixar no Simples Nacional dentro dessas condições.

O que é um contrato social?

Esse documento registra o nascimento de sua empresa. No contrato social constam todos os dados básicos da sua empresa, incluindo quem são seus sócios, o endereço do estabelecimento ou escritório, deveres de cada sócio, o ramo de atuação, entre outras informações importantes sobre o negócio.

Quais são os tipos de contratos sociais?

Existem três tipos de contrato social, confira abaixo:

Sociedade Limitada – LTDA

O contrato neste caso, além de disponibilizar informações da empresa e de seus sócios, define as regras do negócio e pode ser alterado sempre que for necessário. Definir e especificar esses pontos no documento é muito importante para definir as atividades de cada sócio e também a forma de trabalho e área de atuação adotadas pela empresa.

EI – Empresário Individual

Chamado de requerimento de empresário, esse documento é um formulário que deve ser preenchido e entregue ao Governo Federal para substituir o contrato social, na formalização de uma empresa que tenha um único dono.

A diferença para o MEI neste caso, é que mesmo não tendo sócio, o empreendedor individual tem a obrigação de preencher o requerimento para dar início a sua empresa.

EIRELI

Esse tipo de contrato social é conhecido como ato constitutivo e serve para especificar as principais informações sobre uma nova empresa. Porém, no documento é possível inserir diversas cláusulas extras, de acordo com a necessidade. A diferença em relação aos demais contratos é que as cláusulas padrões do contrato podem ser modificadas para encaixar uma empresa nesta categoria.

Como emitir um contrato social?

O contrato social costuma ter um modelo padrão. Com isso, é preciso preencher os documentos com os dados de sua empresa e solicitar a abertura do negócio junto ao Governo. Com os avanços tecnológicos, muitos sistemas já emitem o documento automaticamente.

Após ter em mãos os documentos impressos, você irá notar que no rodapé do contrato tem uma chancela digital do órgão de expedição, que validará qualquer impressão como se fosse o documento original.

E, se quiser saber mais a respeito de como funciona o MEI, veja o infográfico que preparamos abaixo: