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Seja por perda de emprego, gastos imprevisíveis ou falta de planejamento financeiro, podemos nos tornar devedores inadimplentes. O que muitos não sabem é que, mesmo neste cenário, todos têm direitos ao renegociar dívidas.

Tudo é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. O cliente, ao ser pego de surpresa por qualquer fato que o prejudique no pagamento de sua dívida, pode propor o seu renegociamento.

Esse direito é assegurado!

Saiba agora o que se pode fazer, não só para renegociar dívidas, como também financiamentos.

Dicas para negociar suas dividas

Exposição a constrangimentos

Além de ter o direito de pedir a revisão do contrato, em caso de possibilidade de não pagamento da dívida, o cliente tem outras vantagens.

Uma delas, estendida para todo e qualquer tipo de devedor, refere-se à sua exposição por parte de alguém que represente o credor. A pessoa que deve, não pode, por exemplo, receber ligações em seu trabalho ou outro local público que revelem o seu débito.

Se isso ocorrer, o consumidor pode entrar com uma ação por danos morais, com previsão de pena, que varia de 3 meses a 1 ano de prisão para os responsáveis. 

Os direitos ao renegociar uma dívida devem ser conhecidos e cobrados, se necessário.

Ameaça de prisão

Contrair uma dívida não é crime no Brasil. Desta maneira, não há risco algum de o devedor sofrer qualquer tipo de pena em regime fechado.

Alguns credores e escritórios de cobrança ainda fazem esse tipo de ameaça, com o intuito de fazer pressão psicológica. Porém, esse direito ao renegociar uma dívida é garantido. Não há a possibilidade de o cliente ser criminalizado em função do débito.

Recusa à proposta do credor

Se a proposta do credor não estiver de acordo com o que o devedor pode pagar, ele tem o direito de recusá-la. Pode também apresentar uma contraproposta com valores dentro da realidade de seu orçamento.

Exclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito

Assim que renegociar a dívida e pagá-la integralmente, ou a primeira parcela, o nome do devedor deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito como SCPC e Serasa. O prazo para que isso seja feito é de até 5 dias úteis.

Devedores de escolas e faculdades

Devedores de instituições de ensino não podem ter seus nomes incluídos nos órgãos de proteção ao crédito.

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Os alunos inadimplentes não podem ser desligados da escola no decorrer do ano ou semestre letivo, nem sofrer restrições, tais como:

  • Suspensão de provas e outras atividades pedagógicas;
  • Retenção de documentos;
  • Transferência para outras instituições de ensino.

No momento da rematrícula, a escola ou faculdade não pode negá-la, caso a dívida anterior tenha sido renegociada. Se o débito anterior seguir em aberto e sem previsão de pagamento, a renovação do contrato é facultativa por parte da instituição.

Informações claras desde o princípio

Durante todo esse processo, um outro direito do consumidor ao renegociar uma dívida é ter todas as dúvidas esclarecidas pelo credor. Todos os juros, correções e taxas devem estar sob conhecimento do devedor.

Bens penhorados

A penhora de bens é um item que gera muita controvérsia quando se fala em direitos ao renegociar uma dívida. Não são todas as ocasiões nas quais o credor usa este recurso – normalmente isso acontece somente quando o valor da dívida é alto.

No entanto, nem tudo que está no nome do devedor pode ser penhorado. Por exemplo:

  • Imóvel, quando se tratar do único bem dessa natureza na família. Há, porém, exceções: quando este imóvel já estiver garantido ou se a dívida estiver relacionado a ele (como condomínio, IPTU e financiamento).
  • A casa ou apartamento podem ser penhorados também quando a dívida for com empregados domésticos que trabalham no imóvel, ou em caso de pensão alimentícia;
  • Qualquer tipo de renda do devedor usada como próprio sustento e de sua família, como salário, aposentadoria, pensão. A exceção é em caso de pensão alimentícia;
  • Materiais usados para obra;
  • Poupança no valor de até 40 salários mínimos;
  • Itens de uso pessoal, como roupas. A regra não se aplica a peças de alto valor;
  • Seguros de vida;
  • Pequenas propriedades rurais, usadas no sustento de uma família;
  • Utilidades domésticas e móveis de uma casa, a não ser que sejam de valores que ultrapassem a média;
  • Tudo o que for usado para exercer uma profissão, como móveis e instrumentos.

Multas e juros abusivos

Se o devedor perceber que a multa ou os juros foram cobrados a mais do que o justo, ele tem direito, após renegociar a dívida, do abatimento proporcional, bem como correção monetária. Isso também vale quando se paga uma conta ou boleto em atraso, mesmo após a transação.

Direito ao renegociar uma dívida em caso de financiamento

Desistir do negócio pode ser feito diretamente com a construtora ou incorporadora, quando o imóvel for comprado na planta. Até o momento da entrega das chaves, se o financiamento não estiver na fase final, o cliente pode abdicar do bem.

A compra de um imóvel através de financiamento oferece direitos ao consumidor mesmo se houver desistência de sua parte.

Quanto ao dinheiro a receber, é garantido até 85% do valor já pago. O restante (15%) refere-se aos custos com ação judicial.

Conhecer os direitos ao renegociar uma dívida pode encorajar e acelerar o seu processo de quitação. Muitos credores e instituições de cobrança acabam fazendo exigências e cobranças descabidas, o que dificulta a negociação.

Por isso, antes de qualquer intenção de renegociar um débito, é importante conhecer os detalhes do contrato, assim como os juros e multa praticados pelo credor. Se houver alguma irregularidade, é direito do devedor reclamar e procurar a melhor alternativa para o pagamento das despesas.

No entanto, a maior parte dos credores quer pôr um fim nessa situação, afinal, quanto mais cedo a dívida for quitada, menos prejuízos eles terão.

Para saber mais sobre como renegociar suas dívidas e tudo o que diz respeito a créditos, não deixe de ler nossos textos. Comente e entre em contato!

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