Desde agosto de 2014, entrou em vigor a Lei das Domésticas, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras às domésticas. Neste post, entenda melhor como funciona essa lei, que obriga os patrões a assinarem a carteira dos domésticos. A Lei das Domésticas é um importante marco na cidadania brasileira. Como funciona a lei Trabalhadores domésticos devem  ter a carteira de trabalho assinada. O empregador que não assinar carteira está sujeito a pagar pagar multa de até R$ 805,06. Além disso, a regulamentação das domésticas prevê: Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável; Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; Hora extra; Acolhimento dos acordos e convenções coletivas; Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência. Repouso semanal remunerado São de direitos da empregada doméstica o descanso semanal…

Perder a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) certamente não é algo agradável, mas todos estamos sujeitos a algo do tipo. Caso isso ocorra com você, é importante saber o que fazer e agir rápido. Pensando nisso, elaboramos este post com as principais dúvidas sobre a segunda via da Carteira de Trabalho. Confira! Como solicitar a segunda via Antes de ir atrás de uma nova CTPS, é imprescindível que você comunique a perda/furto/roubo da sua Carteira à Polícia Civil através de um boletim de ocorrência, que pode ser registrado através do site da Delegacia Eletrônica. O Boletim de Ocorrência é um instrumento capaz de comunicar à polícia determinado fato, seja ele crime ou não. Assim, você avisa que não está em posse de seus documentos, e dá as “pistas” para que a polícia os encontre. Hoje em dia, é fácil fazer um boletim de ocorrência. O processo pode ser realizado no…

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um dos documentos mais importantes do cidadão. É ela quem documenta todo o histórico profissional da pessoa e, consequentemente, quem dá direito a usufruir de benefícios trabalhistas hoje e no futuro. No entanto, pode acontecer de, por um descuido, você acabar perdendo a Carteira de Trabalho. É claro que nunca estamos preparados para algo deste tipo, mas vale a pena ficar informado para saber como recuperar seus registros caso você tenha perdido a Carteira de Trabalho. 1- Faça um boletim de ocorrência O que você faz se descobre que perdeu a Carteira de Trabalho e Previdência Social, com todos os registros de empregos e experiências anteriores? Assim como deve ocorrer com qualquer documento que você perca, é muito importante registrar um boletim de ocorrência. O processo hoje em dia é bastante simples, e pode ser feito através da Delegacia Eletrônica. Ao acessar o…