O Vale Transporte (VT) é um direito de todo trabalhador com carteira assinada. É por meio dele que o funcionário obtém forma de pagamento do transporte de casa ao trabalho, e vice-versa. Mas você sabe como funciona o benefício? Descubra logo mais! Como funciona o vale-transporte? O vale-transporte deve ser fornecido a todo regime de trabalho, seja ele fixo ou temporário. Por meio dele, é possível garantir a passagem no transporte público durante todos os dias que deverá comparecer à empresa. Isso sem depender da sua renda, ou seja, é um valor independente do salário, com objetivo de custear todos os gastos que o trabalhador necessita para realizar o trajeto até o seu local de trabalho. O benefício foi estabelecido no dia 30 de setembro de 1987, pela Lei nº 7. 619, assinada pelo então presidente José Sarney. Os valores fornecidos devem sempre atender ao custo completo de deslocamento do empregado. Isso…

Esse procedimento não é tão conhecido por todos, mas é muito importante saber que ele existe e pode ser usado. E você, sabia que o trabalhador pode pedir demissão por justa causa? Confira no post! Saiba em quais situações você pode solicitar sua saída da empresa por justa causa. Como funciona a rescisão indireta O empregado pode pedir a “justa causa” do empregador na Justiça trabalhista quando forem violadas a lei ou as obrigações do contrato de trabalho. A chamada dispensa ou rescisão indireta está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A dispensa ocorre por deliberação do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador, de tal modo que torne inviável ou inconveniente a manutenção do vínculo de emprego. Além disso, o funcionário que ganha a ação tem direito a todos os benefícios como se tivesse sido demitido sem justa causa, além de, em alguns casos,…

Todos os trabalhadores que trabalham mediante ao regime CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e que prestam serviços durante o horário noturno, que vai das 22h até às 5h, devem receber o adicional noturno. Trabalhadores autônomos, sem vínculos empregatícios como freelancers e pessoas jurídicas, não têm o direito de receber o adicional dentro das atuais ferramentas legais. Confira quais são os direitos de quem trabalha a noite, mas não é registrado na carteira de trabalho. Todo o trabalhador que faz parte do regime de trabalho CLT, terá o direito de receber o benefício. Caso venha a fazer hora extra, o trabalhador deverá receber 60% de cada hora extra trabalhada no sábado e 100% das horas extras trabalhadas nos domingos e feriados, mais o adicional de 20%. Esse benefício não sofreu alterações após a atual reforma trabalhista ter entrado em vigor no mês de novembro de 2017. Caso o trabalhador que…

Todo o trabalhador que faz parte do regime de trabalho CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e faz horas extras, tem por direito o recebimento desses valores. Em 2017, as novas leis do trabalho ditadas pela reforma trabalhista mudam vários pontos da CLT, inclusive o cálculo das horas extras e a forma de remuneração. Confira o cálculo atualizado de acordo com a reforma trabalhista. Antes da reforma, os valores das horas extras eram pagos ao trabalhador junto ao salário, somando para o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Após a reforma, isso não se aplica mais nas leis trabalhista, sendo que o empregador pode pagar esses valores de forma a combinar com o empregado. O valor e o dia mais propício ao recebimento serão combinados por empregador e empregado. Houve alteração no cálculo das horas extras? Não houve alteração na forma de cálculo, porém, as alterações realizadas…

Desde agosto de 2014, entrou em vigor a Lei das Domésticas, que prevê carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras às domésticas. Neste post, entenda melhor como funciona essa lei, que obriga os patrões a assinarem a carteira dos domésticos. A Lei das Domésticas é um importante marco na cidadania brasileira. Como funciona a lei Trabalhadores domésticos devem  ter a carteira de trabalho assinada. O empregador que não assinar carteira está sujeito a pagar pagar multa de até R$ 805,06. Além disso, a regulamentação das domésticas prevê: Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável; Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; Hora extra; Acolhimento dos acordos e convenções coletivas; Proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; Proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência. Repouso semanal remunerado São de direitos da empregada doméstica o descanso semanal…

Perder a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) certamente não é algo agradável, mas todos estamos sujeitos a algo do tipo. Caso isso ocorra com você, é importante saber o que fazer e agir rápido. Pensando nisso, elaboramos este post com as principais dúvidas sobre a segunda via da Carteira de Trabalho. Confira! Como solicitar a segunda via Antes de ir atrás de uma nova CTPS, é imprescindível que você comunique a perda/furto/roubo da sua Carteira à Polícia Civil através de um boletim de ocorrência, que pode ser registrado através do site da Delegacia Eletrônica. O Boletim de Ocorrência é um instrumento capaz de comunicar à polícia determinado fato, seja ele crime ou não. Assim, você avisa que não está em posse de seus documentos, e dá as “pistas” para que a polícia os encontre. Hoje em dia, é fácil fazer um boletim de ocorrência. O processo pode ser realizado no…