Cobrança Indevida por Telefone: Conheça seus Direitos

O aumento do poder de compra do brasileiro levou muitas pessoas a consumirem de forma desorientada e, com isso, contrair dívidas que não podem ser honradas. Na tentativa incansável de receber os valores devidos, muitas empresas atuam de forma ilegal para com o devedor, fazendo cobranças por telefone de caráter abusivo.

Ainda que o credor tenha seu direito de cobrança resguardado pela lei, é preciso que seja feita de forma discreta e diretamente a ele, sem que para isso seja preciso submeter-lhe a situações de constrangimento.

O direito do credor de fazer a cobrança</h2>

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não veda a prática de cobrança de dívidas pelo credor. Entretanto, com o objetivo de diminuir os excessos, a lei prevê punição para empresas que realizarem cobranças de forma abusiva, onde os direitos do devedor são expressamente violados.

O artigo 42 diz:

Na cobrança de débitos, o consumidorinadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável.

Além disso, determinadas práticas são definidas como crime, conforme o artigo 71:

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Meios de cessar a cobrança por telefone

A seguir, veja o que pode ser feito em casos de cobrança por telefone abusiva.

As cobranças por telefone são muitas vezes abusivas e feitas de forma constrangedora.

Pague a dívida

O meio mais eficaz de parar de receber cobrança por telefone ou por qualquer meio é, evidentemente, fazendo o pagamento da dívida.

Negocie com o credor

Tentar negociar também é uma possibilidade e, para isso, o devedor precisa entrar em contato direito com o credor.

Caso ainda não haja uma ação judicial de cobrança, conversar sobre a possibilidade de parcelamento é a melhor alternativa e, geralmente, as empresas estão abertas a esse tipo de negociação.

Entretanto, se esta é uma possibilidade momentaneamente inviável, existem algumas atitudes que o devedor pode tomar para se livrar do constrangimento gerado pelas empresas de cobrança de dívidas.

Procure um advogado

É importante procurar o auxílio de um advogado para conhecer amplamente seus direitos como devedor. O profissional vai indicar se as práticas de cobrança utilizadas pelo credor são lícitas e quais são os meios jurídicos de fazer cessar os abusos.

Além disso, o advogado também poderá analisar se a dívida está prescrita, ou seja, se ainda existe a obrigação de pagar, e se a cobrança por telefone está sendo abusiva.

Entre em contato com o PROCON

É importante que o devedor entre em contato com o PROCON da sua localidade, ou qualquer órgão de proteção ao consumidor, para fazer uma denúncia.

Muito embora os procedimentos sejam burocráticos, e a demora no atendimento motive a desistência, somente a partir de uma série de denúncias contra a mesma empresa de cobrança que o órgão pode agir de forma eficiente. Isso é feito por meio de notificação, multa ou através da instauração de processo administrativo.

Converse com outras pessoas que passaram pela mesma situação

Outra forma de buscar a solução do problema é entrando em contato com outras pessoas que tenham passado pela mesma situação. Assim, elas poderão dizer, de forma prática, como fizeram para fazer cessar a cobrança por telefone de forma abusiva. Elas talvez tenham encontrado uma alternativa que funcione bem com essa empresa em particular.

A possibilidade do dano moral em razão da cobrança por telefone

Como visto, é direito da empresa buscar o devedor para o adimplemento da dívida. Entretanto, as práticas abusivas de cobrança por telefone, ou qualquer outro meio que ponha em risco a dignidade e honra do devedor, são consideradas ilegais e passíveis de indenização por danos.

O devedor tem seus direitos resguardados pela lei em caso de cobrança indevida.

Cobrança de dívida fantasma

É importante que o consumidor esteja atento às práticas abusivas, como, por exemplo, a cobrança de contas que já forma pagas, as chamadas dívidas fantasma.

Por mais absurdo que seja, não é incomum que empresas entrem em contato com algum consumidor para reclamar um valor que legalmente não existe, por isso é importante sempre arquivar, de forma organizada, todos os comprovantes de pagamento.

Ameaças

Ameaças também configuram crime. A empresa de cobrança por telefone que realiza essa prática, na tentativa de receber mais rápido, além de responder processo criminal, também estará na mira de uma ação de indenização para reparar os danos causados.

Cobrança de homônimos

Além disso, existem os homônimos que sofrem com cobranças por telefone que sequer dizem respeito a algo que tenham consumido. Pessoas com nomes muito comuns frequentemente são abordadas por essas empresas, bem como aquelas que hoje mantêm a posse do número de telefone que um dia foi de algum devedor.

Alguns inadimplentes são procurados pelo sobrenome, e é neste momento que as empresas de cobrança entram em contato com todos da mesma localidade que supostamente possuem algum grau de parentesco para expor a situação de dívida, o que também é considerado ilegal.

Não deixe de cobrar seus direitos

Qualquer que seja o meio utilizado pelas empresas de cobrança por telefone para tentar reaver o valor da dívida de forma penosa, que perturbe o sossego do devedor e ofenda sua moral e integridade, será passível de indenização pelos danos sofridos.

Em todos os casos, esses indivíduos lesados, sejam eles devedores ou não, terão direito ao recebimento de uma quantia referente à indenização por danos morais e materiais.

Para isso, é preciso reunir a maior quantidade de provas possíveis que evidenciem os abusos cometidos pela cobrança por telefone. Por exemplo, os dias, horários e até gravações, que demonstrem, de forma indubitável, a existência da lesão ao direito à honra, privacidade e sossego.

Se você quiser saber mais sobre seus direitos no caso de cobrança indevida por telefone, deixe aqui suas perguntas e comentários!