SUSEP, a entidade reguladora de seguros

SUSEP é uma agência reguladora que fiscaliza a atividade das empresas do setor de seguros do Brasil

SUSEP – Superintendência de Seguros Privados- é responsável por fiscalizar e regular as empresas do setor de seguros do País. A entidade do Ministério da Fazenda ainda supervisiona os serviços de previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

• O principal objetivo do órgão público é assegurar que as empresas prestadoras de serviço no Brasil sigam as leis estipuladas para o setor.

Sabia que qualquer problema de direito do consumidor relacionado às empresas que oferecem o serviço, é possível acionar a SUSEP, já que é a agência reguladora do mercado? Conheça mais sobre a atuação da superintendência e os recursos disponíveis para o consumidor por meio da SUSEP.

Como funciona a SUSEP?

A SUSEP atua na fiscalização das empresas do mercado de seguros por meio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O órgão atua na regulação das normas e diretrizes para o sistema nacional de seguros privados. No site da instituição, o conselho informa sobre as suas principais atribuições:

• Fixar diretrizes e normas da política de seguros privados;
• Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas;
• Fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro;
• Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro;
• Conhecer dos recursos de decisão da SUSEP e do IRB;
• Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações;
• Disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor.

Serviços da SUSEP para corretores e consumidores

• Corretor de seguro precisa ter SUSEP. Neste caso, a Superintendência de Seguros Privados é responsável por avaliar profissionais que devem passar pelo Curso ou Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional. A prova é oferecida pela Fundação Escola Nacional de Seguros – FUNENSEG ou por entidade credenciada a superintendência.
• Uma dica, portanto, é sempre verificar o registro da corretora de seguros ou de um corretor na SUSEP, antes de contratar o serviço.
• No site do órgão, clique em “Serviços ao cidadão” e depois acesse “Consulta ao cadastro de corretores de seguros”.

SUPSEP – serviços oferecidos ao consumidor

O consumidor que sentir-se lesado com serviços prestados por uma operadora do mercado de seguros pode abrir um processo junto à SUSEP. Ainda é possível visualizar o andamento dos processos eletrônicos e dos documentos no próprio site da autarquia, na aba serviços ao cidadão.

Confira outros serviços disponíveis à população no site da SUSEP:

• Consulta de cadastro de Corretores de Seguro;
• Solicitação de audiência ou reunião;
• Emissões de certidões;
• Consulta de convênios para seguros no exterior;
• Cópias de documento

Endereços SUSEP

A sede da SUSEP fica no Rio de Janeiro:

• Av. Presidente Vargas, 730 – Centro…Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20071-900

ATENDIMENTO EXCLUSIVO AOS CONSUMIDORES: Horário de Atendimento do Call Center (9:30 às 17:00) Contatos: (21) 3233-4146, (21) 3233-4045 e (21) 3509-7070, 0800 021 8484 ou pelo e-mail faleconosco@ibracor.org.br

A Superintendência de Seguros Privados também atende em suas agências pelo País:

• SÃO PAULO…Rua Formosa, 367 – 26º andar – Edifício CBI…São Paulo – Cep: 01049-000…Tel: (11) 3224-5000…Fax: (11) 3224-5005
• BRASÍLIA…Setor Bancário Sul, Quadra 1 – BL.K – 13º andar – Ed. Seguradora…Cep: 70093-900…Tel: (61) 3105-4400…Fax: (61) 3105-4404
• RIO GRANDE DO SUL…Rua Coronel Genuíno, 421 – 11º andar…Centro Histórico – Porto Alegre – Cep: 90010-350…Tel: (51) 3213-1400…