Confira como emitir CCMEI e saiba a importância desse documento.
O CCMEI representa o contrato social da sua empresa.
Depois de se formalizar como MEI (microempreendedor individual) é preciso emitir o chamado CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual). Esse documento substitui o contrato social de sua empresa. Para conseguir imprimir o CCMEI correto, é preciso ter em mãos o CNPJ da sua empresa, CPF e data de nascimento do responsável. A emissão do certificado é gratuita, pode ser feita na hora e pela internet, e contém as principais informações da sua empresa.
O CCMEI deve ser emitido logo após o fim da formalização do MEI, mas se você já emitiu e por um descuido perdeu o documento, você pode gerar uma 2° via do certificado a qualquer hora pela internet.
O CCMEI deve ser emitido no Portal do Empreendedor, mesmo local onde devem ser feitos o cadastro como MEI e a emissão dos boletos de pagamentos, entre outros documentos. De início entre no site e acesse a aba de MEI.
Escolha a opção CCMEI e preencha os dados com seu CPF, data de nascimento e clique em OK. Na página seguinte, informação o número do CNPJ da sua empresa para conseguir emitir a declaração.
Com todos os dados corretos, o CCMEI será gerado e você pode salvá-lo em seu computador ou imprimi-lo. O ideal é que você guarde esse documento na pasta da sua empresa, devido a sua importância para os microempreendedores.
Nunca se esqueça que: Sempre que dados cadastrais sejam atualizados, você deve emitir um novo CCMEI, como também um novo cartão CNPJ de sua empresa, os dois documentos representam o contrato social do seu negócio.
Mesmo que não tenha um prazo de validade, o mais indicado é emitir um novo CCMEI a cada seis meses ou menos, dependendo do crescimento da sua empresa, para garantir que as informações do seu negócio estejam sempre atualizadas. A primeira chance de gerar o documento, como já dito acima, é logo após a formalização como MEI.
O CCMEI é um documento solicitado por bancos e outras empresas por representar o contrato social do MEI. Por isso, é importante emitir o certificado e verificar se todas as informações estão corretas e atualizadas, para não ter problemas em vendas, investimentos, entre outros pontos.
A emissão do MEI é simples e pode ser feita por qualquer usuário, ou seja, não é apenas o MEI que tem acesso. Caso outras pessoas, tenham todas as informações necessárias, elas também conseguirão emitir o certificado. Alguns contadores, por exemplo, lucram com isso, cobrando cara para emitir o documento, que na verdade é emitido gratuitamente e de forma rápida na internet.
Se formalizar como MEI é cada vez mais comum entre os brasileiros. A principal vantagem do microempreendedor individual é pagar bem menos impostos, dentro do Simples Nacional, do que a maioria das pequenas e médias empresas do Brasil.
A partir de 2018, o MEI poderá faturar anualmente R$ 81 mil, uma média de R$ 6.750 por mês, e continuará dentro dessa categoria, tendo custos de contribuição mais baixos e direito a contratação de um funcionário.
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