A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das penalidades mais rígidas da nossa legislação de trânsito. 

Ela significa, na prática, a perda temporária do direito de dirigir e pode ser aplicada por duas razões. São elas: se o motorista cometer uma infração autossuspensiva ou se ultrapassar o limite de pontos permitidos na CNH.  

A Nova Lei de Trânsito, isto é, a Lei 14.071/2020, alterou o limite de pontos permitidos. 

Siga a leitura deste artigo até o fim e informe-se sobre esse novo limite de pontos e sobre a penalidade da suspensão da CNH especificamente. Confira!  

Suspensão da CNH: o que mudou com a Nova Lei?

Ser penalizado com a suspensão da CNH implica estar um determinado período de tempo sem poder conduzir veículos automotores. Isso pode ter consequências para o motorista, especialmente aqueles que dependem do veículo para trabalhar. 

Como você viu no começo deste artigo, a suspensão da CNH, segundo estabelece o art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pode ser aplicada se:

  1. O condutor cometer uma infração autossuspensiva
  2. O condutor exceder o limite de pontos permitidos 

A Lei 14.071/2020, conhecida como Nova Lei de Trânsito, alterou o limite permitido na CNH, modificando, consequentemente, a quantidade de pontos que leva à suspensão do direito de dirigir. Veja a seguir.  

Quais são os novos limites de pontos na CNH?

A legislação de trânsito brasileira adota o sistema de pontos. Quando o motorista comete uma infração e é penalizado por ela, terá pontos gerados em sua CNH. Os pontos só expiram depois de 12 meses. 

As infrações leves geram 3 pontos na CNH. As médias geram 4 pontos. As graves geram 5 pontos na CNH. Já as gravíssimas geram 7 pontos. Esses pontos são acumulados e, caso excedam o limite permitido, ocorre a suspensão da CNH.

Antes da Nova Lei, o limite era de 20 pontos, isto é, caso o condutor acumulasse 20 pontos ou mais em um período de até 12 meses, teria a sua CNH suspensa. Na Nova Lei, o limite deixa de ser fixo e passa a depender das infrações gravíssimas cometidas. 

Agora, os novos limites são os seguintes: 

– 40 pontos: se o condutor não cometeu nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses;

– 30 pontos: se o condutor cometeu apenas uma infração gravíssima nos últimos 12 meses;

– 20 pontos: para o condutor que cometeu duas ou mais infrações gravíssimas nos últimos 12 meses;

40 pontos: para o condutor que exerce atividade remunerada com o veículo e tem o “EAR” constante na sua CNH.

Caso o condutor ultrapasse o limite permitido para o seu caso específico, poderá ser penalizado, então, com a suspensão da CNH. O prazo de suspensão varia de seis meses a um ano ou de oito meses a dois anos, caso haja reincidência. 

Como recorrer da suspensão da CNH na Nova Lei?

Ao saber que a suspensão da CNH é uma das penalidades mais rígidas do CTB, muitos condutores pensam que não é possível recorrer nesses casos. Mas, sim, recorrer é possível e é um direito do motorista brasileiro. 

Afinal, o recurso de trânsito é um instrumento legal que o condutor tem para tentar cancelar as penalidades, incluindo a suspensão da CNH. Por isso mesmo, o motorista só está obrigado a entregar a CNH suspensa quando esgotadas suas chances de defesa.

O processo para se defender de uma penalidade do trânsito pode acontecer em até três etapas. Essas etapas são a Defesa Prévia, o Recurso na JARI e o recurso em segunda instância. 

Por que em até três etapas? Porque, caso a defesa seja deferida em um desses passos, a suspensão não é aplicada ao condutor e não será preciso realizar o passo seguinte. 

Suspensão da CNH: como recuperar meu direito de dirigir?

Se a sua defesa não foi acatada ou se, por algum motivo, você não recorreu da suspensão da CNH, serão necessários alguns passos. São eles: 

– Realizar o pagamento das multas em aberto

– Fazer o Curso de Reciclagem, cumprindo as 30 horas/aula obrigatórias

– Realizar o exame final teórico após o Curso de Reciclagem e ser aprovado

– Cumprir o prazo de suspensão que foi designado a você

Depois de cumprir todos esses requisitos, você recupera a sua CNH e poderá conduzir veículos automotores normalmente, como consta no art. 261 do CTB.

Como evitar a suspensão da CNH?

A maneira mais simples e eficaz de evitar penalidades, como a suspensão, é trafegar obedecendo às leis de trânsito vigentes no país. Além disso, exercer o seu direito de recorrer e evitar o acúmulo de pontos na sua CNH.

Neste artigo, você viu o que mudou com a Nova Lei de Trânsito em relação à suspensão da CNH. Informou-se, também, sobre quais são as etapas para recorrer e o que fazer para reaver o documento em caso de penalização.

Ainda ficou com alguma dúvida sobre este tema? Você pode entrar em contato com a nossa equipe de especialistas e se informar! 

Fonte:

https://www.ctbdigital.com.br/artigo/art261#:~:text=261,-A%20penalidade%20de&text=%C2%A7%202%C2%BA%20Quando%20ocorrer%20a,e%20o%20curso%20de%20reciclagem

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