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Até julho de 2018, 63,4 milhões de brasileiros estavam negativados. Com débitos pendentes, estes indivíduos foram inscritos em serviços como o SPC e Serasa, e tiveram seu acesso ao crédito comprometido. Mesmo com contas atrasadas, porém, há uma série de direitos do consumidor garantidos.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, o indivíduo devedor não pode, nunca, ser colocado sob situação vexatória. Também não deve ser incomodado com a cobrança em horários inadequados. Caso isso ocorra, é possível realizar reclamação no Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor). Acompanhe logo mais outros direitos do devedor!

Direitos do consumidor sob contas atrasadas

1. Conhecer detalhadamente o débito

Ao possuir um débito em aberto, o consumidor tem o direito de conhecê-lo em todos os aspectos. A credora precisa fornecer ao cliente todas as informações sobre a dívida, com juros e encargos indicados separadamente. Assim, uma possível negociação pode ser feita com base em cada valor, aumentando as chances de quitação.

2. Ser notificado sobre o SPC/Serasa

Segundo a legislação brasileira, as empresas podem incluir o nome do consumidor devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SPC ou Serasa, um dia após o vencimento da conta em aberto. Contudo, a credora deve, primeiro, informar ao consumidor que fará essa inserção. O indivíduo deve ser notificado com ao menos 10 dias de antecedência.

3. Não sofrer cobranças inadequadas

Cada débito pode manter o nome do consumidor “sujo” por um prazo máximo de 5 anos. Nesse período, a empresa pode entrar em contato com o indivíduo e realizar a cobrança dos valores. Contudo, os contatos telefônicos devem ser feitos em horários comerciais. E-mails e cartas também podem ser enviados ao cliente.

4. Não pagar taxas extras

Todas as taxas cobradas no caso de atraso de pagamento ficam listadas no contrato do serviço ou produto. Normalmente, os juros mensais variam entre 1% e 2% ao mês, não podendo ultrapassar essa segunda porcentagem. Se a credora cobrar mais do que o que está estabelecida no acordo, o consumidor pode se negar a quitar os valores, ou mesmo solicitar seu ressarcimento.

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Negociar o valor total da dívida com a instituição também é interessante. Em muitos casos, as empresas preferem descontar o valor dos juros e receber o débito original, do que continuar sem pagamento.

5. Ter o nome limpo

Assim que quitar sua dívida, o consumidor deve ter seu nome retirado dos serviços de proteção ao crédito em um prazo de 5 dias. Caso isso não seja feito, é necessário entrar em contato com a credora e apontar o erro. Se ainda não houver resultado, é importante reportar o caso ao Procon de sua cidade.

Os direitos do consumidor devedor devem ser sempre garantidos, ou poderão ser cobrados judicialmente.

6. Ser retirado do SPC/Serasa, mesmo sem pagamento

Após cinco anos, vence o prazo de cadastro do indivíduo no SPC ou Serasa. Isso significa que, mesmo que não tenha quitado o débito, o consumidor deve ser retirado da lista de devedores. Geralmente, isso garante novamente o acesso ao crédito.

É importante destacar, contudo, que as empresas costumam avaliar o histórico financeiro dos indivíduos, e a inserção passada no SPC ou Serasa pode marcar ponto contra o consumidor.

De qualquer modo, a retirada do seu nome da lista de devedores não indica necessariamente o fim da dívida. Se o prazo do débito não tiver prescrito, a credora poderá fazer a cobrança judicial dos valores.

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