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Você sabe o que são os royalties de franquia? Conhece as regras para o cálculo do ICMS? Se você possui uma franqueadora, ou se deseja investir em um de negócio, esse tipo de conhecimento é fundamental! Afinal, as regras e obrigações do sistema são parte importante do sucesso do empreendimento.

Uma franquia nada mais é do que um sistema em que o empresário obtém todo o plano de negócio e modo de fazer de uma empresa já existente. Funciona como uma “filial” da companhia, mas com um novo dono. O sistema se baseia, principalmente, na ideia de know-how — ou seja, transferência de conhecimento, da franqueadora para a franqueada.

Ao obter uma franquia, o empreendedor se compromete a reproduzir fielmente todo o trabalho da franqueadora. Assim como sua marca e produtos. Isso significa que ele obtém os direitos de uso de todo o conhecimento da companhia.

Para manter essa autorização de uso, então, as franqueadoras cobram os chamados royalties de franquia. Ou seja, um valor periódico do franqueado, como um “aluguel” pelo uso do seu nome e marca.

Qual a relação entre os royalties de franquia e o cálculo do ICMS?

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo que incide sobre atividades de comércio, prestação de serviço e industrialização de produtos. Logo, ao realizar uma dessas atividades, a empresa precisa quitar os valores referentes ao ICMS.

A principal discussão das franquias, neste caso, refere-se à incidência do ICMS sobre os royalties. Segundo a Lei de Franquia Brasileira (Lei 8.955/94), os royalties são a “remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado”.

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Com este entendimento, os royalties de franquia não configuram o comércio, prestação de serviço ou industrialização, como o Imposto prevê. O “aluguel” da marca funcionaria como um aluguel de imóvel, que não constitui uma prestação de serviços, mas sim a disponibilização de um bem.

Para fazer o cálculo do ICMS de modo correto, conte sempre com o auxílio de um especialista em tributação, como um contador.

Desta forma, o cálculo do ICMS de um franqueado, ou mesmo da franqueadora, não pode considerar os royalties de franquia. Ainda assim, não é incomum a tentativa de tributação, inclusive no regime de substituição tributária (ICMS ST). Os fiscais geralmente baseiam-se nas regras dos Protocolos de ICMS emitidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Como principal justificativa, os agentes indicam que, segundo a legislação, a cobrança do ICMS ST deve contemplar todos os custos relacionados a um sistema de franquia. Como citado, porém, os custos dos royalties não podem ser classificados como mercadoria ou serviço. Logo, não podem ser cobrados.

Qual a solução para o problema?

Em 30 de junho de 2017, a 6ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu decisão neste sentido, avaliando que a cobrança é inválida.

Deste modo, no caso desse tipo de tributação, o franqueado e/ou franqueadora devem contestá-la judicialmente. Inclusive, porque, os royalties de franquia já possuem a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de acordo com os termos do item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

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