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O PERT-SN, ou Refis para empresas do Simples Nacional, foi instituído pela Lei Complementar 162. O programa é anual, e os empresários que desejaram aderi-lo em 2018 tiveram até o dia 09 de julho para fazê-lo.

Em 2019, assim como a cada período, é provável que o Governo Federal institua um novo programa de reparcelamento.

Apenas em 2016, cerca de 700 mil negócios optantes pelo Simples foram notificados por possuírem débitos tributários. É para combater situações deste tipo que o Refis existe.

Por meio deles, os devedores podem parcelar suas dívidas com a Receita Federal (RFB), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Previdência Social (INSS). Deste modo, a empresa consegue se regularizar.

Como funciona o Refis para empresas do Simples?

O Simples é um sistema de tributação simplificado, que tem como objetivo facilitar o pagamento de impostos por pequenas e médias empresas no Brasil. Por meio dele, parte da burocracia é deixada de lado, e o microempresário consegue manter as contas em dia.

Empresário que utiliza o Simples Nacional conta com um sistema de tributação mais descomplicado.

Quando não mantém seus pagamentos, o empreendimento passa a arcar com juros e multas por seus atrasos de contribuição. Com o Refis, porém, o empresário consegue obter descontos para a quitação dos débitos fiscais.

Ao mesmo tempo, pode prorrogar o prazo de pagamento, uma vez que parcela as dívidas em atraso.

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Em 2018, os contribuintes puderam pagar os valores à vista ou em prestações. Os valores descontados foram de juros e multas. Contudo, é importante destacar que nem todos os débitos da empresa são cobertos pelo refinanciamento. Normalmente, só podem ser parcelados tributos vencidos até o mês de novembro do ano anterior.

Além disso, as dívidas fiscais que não estão diretamente ligadas ao Simples Nacional não podem ser refinanciadas. Isso mesmo que a empresa faça parte do Simples. Ou seja, dívidas de outra natureza tributária continuarão a ter o acréscimo de multas e juros por atraso.

Ademais, as empresas nunca podem incluir no refinanciamento débitos inconstitucionais, ilegais ou inexigíveis. Nestes casos, é necessário contratar um advogado tributário e solicitar auxílio para resolução dos passivos.

Pagamento do Refis: como é feito?

Geralmente, o Refis está condicionado ao pagamento de, pelo menos, 5% da dívida sem redução de juros ou multa. Os valores podem ser pagos em até cinco parcelas mensais consecutivas. Depois, o restante do débito pode ser quitado parcelado, se o empresário assim desejar.

Na hora de aderir ao Refis para empresas do Simples, é interessante contar com o auxílio de uma advogado ou contador.

Para o pagamento das parcelas, o valor mínimo das prestações em 2018 foi de R$ 300. O custo pode mudar em um futuro novo Refis para empresas do Simples. No caso de Microempreendedores Individuais (MEIs), o valor foi definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Na hora de quitar as guias, o empreendedor precisa utilizar um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Quando a parcela for calculada sobre percentual da receita bruta, a declaração terá código 9100.

No caso do chamado Refis Alternativo, com com 60 parcelas mensais iguais, o código da guia é o 9222. Os valores devem sempre ser quitados ao fim de cada mês. Os tributos mensais também precisam ser mantidos em dia.

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