Powered by Rock Convert

O Imposto de Renda é o tributo mais importante para os brasileiros. O contribuinte precisa declarar anualmente os rendimentos e bens. No entanto, todos os anos surgem diversas dúvidas sobre a forma correta de se declarar os ganhos e gastos, uma vez que errar na declaração pode acarretar em um grande prejuízo para o cidadão.

Por isso, o Governo Federal disponibiliza o Perguntão, um serviço com perguntas e respostas elaboradas para esclarecer dúvidas do IRPF. Na versão mobile, além de consultar, você pode favoritar e compartilhar as questões e funciona online sem necessidade de estar conectado a internet.

Para deixar mais fácil para você, listamos as principais dúvidas com relação ao Imposto de Renda, que você pode ver a seguir.

Como declarar o Seguro Desemprego no Imposto de Renda?

O seguro-desemprego está entre os itens de maior dúvida ao declarar imposto de renda. Eu preciso declarar o benefício? Sim, apesar de ser um benefício para aqueles que estão desempregados e não incidir imposto de renda, o seguro-desemprego deve ser declarado para controle, afinal acaba sendo sim uma fonte de renda, porém ele não será calculado na base do imposto.

Na aba “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, você deve selecionar o código 26 (Outros). O FAT entra como fonte pagadora e, como dito anteriormente, é importante preencher o CNPJ. Encerre o procedimento discriminando “Seguro-Desemprego” na descrição final e colocando o valor pago (total) durante ano que estiver declarando.

Além disso, benefícios como o PIS e o FGTS também são benefício isento de imposto, devem ser declarados, e seguem o mesmo procedimento do seguro no momento da declaração.

Como declarar veículos?

Esse tipo de bem dever constar na aba “Bens e Direitos” da declaração. Procure pelo código 21, descrito como “Veículo Automotor Terrestre”. No campo onde você irá discriminar os dados, deve constar:

  • Marca
  • Modelo
  • Ano de fabricação
  • Placa do automóvel ou registro
  • Data e modo que foi adquirido

Além disso, é necessário informar o CPF ou CNPJ da pessoa ou entidade que vendeu o veículo e também as condições de pagamento. Se você pagou integralmente o veículo no ano anterior, informe o valor total no campo “Situação em 31/12/ano anterior”. Já se você adquiriu em um ano ainda anterior, é necessário repetir o mesmo valor. No IRPF o valor não sofrerá depreciação.

Como declarar financiamento de veículos?

A maioria dos brasileiros financia seus veículos, para esses casos a declaração é praticamente da mesma forma que o financiamento de imóveis. Você seguirá pelo mesmo modo, porém no campo “Situação em 31/12/ano anterior”, você irá informar apenas o valor que já foi pago nas prestações/parcelas.

Venda de veículos e a declaração do Imposto de Renda

Vendas em valores que não ultrapassam os R$35 mil não estão sujeitas ao Imposto de Renda. Mas, caso o valor seja maior, há a possibilidade de incidir IR sobre o lucro na revenda dos veículos. Caso a revenda do veículo gere esse lucro, deve ser informado na declaração, mesmo com o risco de ter que pagar o imposto, pois caso o contribuinte apresente informações diferentes do que foi decidido em cartório na hora da venda, pode ir direto para a malha fina e ser multado por isso. Então, fique atento aos valores informados!

Veículo roubado ou inutilizável: o que fazer?

Ainda assim, é extremamente necessário declarar o valor da indenização fornecida pela seguradora, se for o caso. Sendo assim, é feita a declaração do veículo + discriminação (se foi perda total ou roubo) + o valor recebido da seguradora com o CNPJ. É raro, mas em alguns casos o valor da indenização pode ser superior ao valor declarado do veículo no Imposto de Renda em anos anteriores ao ocorrido. Para esses casos, esse valor deve ser declarado na aba “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, nas linha de número dois, item “Capital das Apólices de Seguro”.

Como declarar imóveis no imposto de renda?

Os imóveis são declarados na área de “Bens e Direitos” e devem seguir o código conforme a escritura. O código 11 são para apartamentos, o 12 para casas e terrenos são declarados com o código 13. Com as novas mudanças é necessário colocar o número do IPTU do imóvel que corresponde ao cadastro do imóvel na prefeitura, disponível no boleto ou na própria prefeitura para consulta.

Outro passo que se torna obrigatório esse ano é o número de matrícula do imóvel no cartório e em qual cartório está registrado. No campo de “Discriminação” é necessário informar a data em que o imóvel foi comprado, se foi financiado e por qual banco (com informações de CPF ou CNPJ), a quantidade de parcelas e o valor total.

O valor a ser declarado é o valor pago no imóvel. Declare apenas o que você pagou e não o valor com correção caso o imóvel valorize. Há apenas uma condição de mudança no valor, em caso de reformas, mas para comprovar é necessário ter em mão todas as notas com os valores gastos, lembre-se de guardar todas as notas por no mínimo 5 anos após a declaração. Nesse caso, será declarado a soma do valor do imóvel e a quantia gasta com a reforma.

Como declarar imóvel em financiamento no IR?

Os passos para a declaração são os mesmos. Basta acrescentar no campo “Discriminação” as parcelas pagas e as que ainda faltam pagar. O valor declarado muda também ao longo dos anos, conforme o financiamento é pago. Por exemplo, para uma compra realizada em 2019 o campo “31/12/2018” fica com o valor zerado porque a compra não tinha ocorrido e o campo “31/12/2019” é preenchido com o valor da entrada mais o valor das parcelas pagas até a data.

No ano seguinte a mesma coisa, será informado o valor pago até o momento mais o total das parcelas pagas durante o ano. Isso vai se repetir até o imóvel está inteiramente quitado, então apenas no último ano da declaração que será colocado o valor total, porque todas as parcelas já estarão pagas.

Imóveis já quitados e já declarados anteriormente devem continuar sendo declarados com o mesmo valor da escritura, só modifica o valor em caso de reforma. Caso o imóvel tenha sido vendido no ano da venda preencha o campo do preço com zero e dê detalhes da transação no campo de “Discriminação”.

Como declarar Educação no imposto de renda?

A educação entra na lista de despesas que podem ser deduzidas do imposto de renda. As despesas que são aptas para a dedução são as do próprio contribuinte e de seus dependentes cadastrados. O valor estipulado é de R$3.561,50 anualmente para cada um. Na hora de declarar não é necessário declarar o valor total do teto, e sim, o quanto foi pago ao decorrer do ano, para não dar erro no momento em que os dados cadastrados forem cruzados com os dados da instituição de ensino.

Os gastos com educação que podem ser deduzidos no Imposto de Renda são os gastos com educação básica, sendo eles creches e o ensino infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior (graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado, e cursos de especialização) além dos cursos profissionalizantes, conhecidos como cursos técnicos.

Os chamados cursos extracurriculares como cursos de idiomas, aula de dança, música, curso preparatório para vestibular e concurso público não podem ser deduzidos. Além de gastos com o material escolar, uniforme, livros, transporte e alimentação não estão inclusos na dedução.

Para declarar se dirija até a aba “Pagamentos Efetuados” e selecione o código 01 para “Instrução no Brasil” preencha com o valor gasto durante o ano para cada instituição de ensino. Caso o curso tenha sido realizado no exterior basta escolher o código 02 “Instrução no Exterior” e colocar, respectivamente, os valores gastos.

Para cada gasto é realizado uma operação diferente. Então, é preciso ter em mãos o nome completo de quem fez o curso, sendo necessário especificar se é o titular ou o dependente, e o CNPJ de onde ele foi realizado.

Despesas com cursos no exterior entram na mesma regra. Sendo deduzidos apenas os gastos com a instituição os gastos com moradia, transporte, participação em congressos e afins não são deduzidos. Em caso de atraso do pagamento que foi postergado para o ano seguinte ele deve ser informado no ano vigente da declaração. Por exemplo, as parcelas de 2017 foram postergadas para o ano de 2018 então no ano vigente do Imposto de Renda, 2019, elas devem ser sinalizadas.

Como declarar o FGTS no Imposto de Renda?

Todos àqueles que tiveram que sacar, por algum motivo, o seu fundo durante o ano anterior precisam declarar o FGTS no Imposto de Renda. Apesar de estar isento do pagamento no Imposto de Renda, é importante ter em mente que é necessário a declaração do saque do FGTS.

No mesmo software que você instalou para declarar o Imposto de Renda, será possível realizar todos os procedimentos para a declaração do FGTS. Deve-se acessar a ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, disponível no software da declaração e informar os dados de quem está declarando o saque;

Será aberta uma janela e aparecerá uma aba “Novo” que deve ser aberta e preenchida; Na opção “Tipo de Rendimento” escolha o código: 04 – Indenizações por rescisões de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS;

Selecione quem será o beneficiário, há duas opções: titular ou dependente de imposto de renda, sempre identificando o CNPJ de quem está pagando, no caso da Caixa Econômica Federal: 00.360.305/0001-04;

Na página pede que informe o valor sacado, mas caso não se recorde da quantia, é fácil, entre no site da Caixa Econômica Federal e insira o PIS ou Pasep em conjunto com a senha, se não tiver uma senha é só ter em mãos o CPF, RG, o Cartão Cidadão e o título de eleitor para gerar um.

Como declarar o dólar no imposto de renda?

A moeda que deve ser declarada à Receita Federal é a moeda em estoque, ou seja, aquela moeda em espécie que está guardada em cofres dentro de casa. Se tratando dos investimentos em dólar realizados pelos fundos de aplicação, através de um banco ou corretora, esses devem ser declarados na parte de investimentos. Agora, a moeda guardada em espécie deve ser declarada na parte de “Bens e Direitos”.

Para declarar a quantia existente da moeda se dirija ao campo código, será necessário escolher a opção 64 “Dinheiro em espécie – moeda estrangeira”. O volume da moeda deve ser acrescido na parte de “Discriminação”. O próximo passo é informar em reais a quantia da moeda calculando com a cota do ano anterior, depois a quantia em reais da moeda agora com a cota do ano vigente. Para evitar erros o Banco Central fornece as informações do valor.

Além do dinheiro que está mantido em espécie. Transferências para o exterior seja em contas correntes, investimentos, ações ou aplicações precisam ser declaradas no imposto de renda. Essas, também, na ficha de “Bens de direitos”. Caso a soma exceda o valor de U$100.000,00 é necessário informar ao Banco Central sobre o montante.

Se a transferência for para um dependente que está estudando fora do país, ou seja, para fins educacionais, científicos e culturais ou para o pagamento de taxas, como matrícula e de congressos. Não há necessidade de declaração, só é necessário sinalizar que os fins são estudantis. A conta só precisa ser sinalizada na ficha de “Bens e direitos” no momento da declaração.

O dinheiro adquirido para viagens e justificado para isso, que posteriormente será gasto, não tem a necessidade de ser declarado. Assim como os cartões pré-pagos que voltaram da viagem com um saldo considerado baixo estão, também, isentos de declaração no IR.

Dadas as informações referentes a declaração da moeda estrangeira, agora é necessário fazer as contas, analisar o que precisa ou não ser declarado para realizar de maneira correta a declaração. Ou recorrer a um contador de sua confiança.

Como declarar o PIS ou PASEP no IR?

Apesar de não incidirem Imposto de Renda, é importante a declaração desses itens. Primeiro, saiba se você é realmente obrigado a declarar o Imposto este ano clicando aqui. Tirou sua dúvida? Voltamos ao PASEP e PIS: como são verbas não tributáveis, assim como FGTS, devem ser declarados no site da Receita Federal na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, o PIS no código de número 24, no item “Outros”. Nesse caso, não é nem a Caixa Econômica Federal nem o Banco do Brasil as fontes pagadoras. Fique atento! Neste item, deve constar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com o CNPJ de número 07.526.983/0001-43.

Atenção aos trabalhadores que recebem PASEP: assim como PIS, a fonte pagadora também é o FAT, porém ele deve ser incluído no código 7, onde está o item “PASEP e Auxílio Doença”. O CNPJ continua o mesmo.

Dependendo do caso – são raros, ok? – o contribuinte pode ter que informar o valor (rendimento) do PIS e PASEP. Por quê? Em algumas carreira do setor público não há exigência de exclusividade e, por isso, alguns trabalhadores acumulam dois cargos: no setor público e privado, podendo receber os dois benefícios PIS e PASEP. Se for feito o resgate dos dois, é necessário informar a renda separada na declaração do Imposto de renda.

Como declarar a Conta Corrente no Imposto de Renda?

Os valores em Conta Corrente no final do ano devem ser declaradas na ficha “Bens e Direitos”. Você deve preencher a ficha e incluir as seguintes informações:

  • CNPJ do Banco;
  • Discriminação sobre a conta (detalhes);
  • Número da agência bancária;
  • Número da conta em questão com dígito verificador;
  • Situação em 31/12 do ano anterior (de acordo com o informe de rendimentos)

Se a conta estiver negativa no último dia do ano, o campo “Situação em 31/12” da ficha de “Bens e Direitos” deve estar zerado. Existe ainda a ficha “Dívida e Ônus Reais”, onde deve ser lançado o valor da dívida. Sobre o Informe de Rendimentos para utilizar na declaração da conta corrente, o contribuinte deve entrar em contato com a instituição financeira ou acessar o site (internet banking)

Como Declarar Previdência Privada no Imposto de Renda?

Existe dois tipos de previdência privada, a PGBL e a VGBL. As duas são declaradas de forma diferentes e os benefícios também tem certa diferença. Caso ainda não tenha a previdência privada, veja qual das duas modalidades é ideal para você clicando aqui.

PGBL no IR

A previdência privada deve estar na aba “Pagamentos Efetuados”. Nesse caso, você irá precisar:

  • Nome da empresa
  • CNPJ
  • Valor aplicado

Essas informações você adquire no Informe de Rendimentos da instituição responsável pelo seu investimento na previdência.

Você escolhe entre três códigos disponíveis no programa do Imposto de Renda, que variam de acordo com o plano escolhido. O código de número 36 é o de “Previdência Complementar”, usado se você investe em PGBL.

VGBL no IR

No caso do plano de previdência privada VGBL, deve ser declarado dentro da ficha de “Bens e Direitos”, com o código de número 97. Informe apenas o valor dos depósitos desembolsados (valor referente aos rendimentos). Por exemplo, se você fez contribuições mensais de R$2 mil, na ficha de declaração deve constar o valor anual de R$24 mil, mesmo que tenha um valor a mais devido aos rendimentos da previdência.

Ao contrário do PGBL, o os valores investidos no VGBL não serão descontados da renda tributável do cidadão. Por exemplo, se você obteve R$10 mil de renda durante o ano, tendo investido R$5 mil no VGBL, sua base de cálculo será o total, ou seja, R$10 mil.

E os saques no PGBL? Como eu declaro?

A declaração dos saques vai variar de acordo com o regime escolhido por você, contribuinte. Caso você tenha optado pela tributação progressiva, a declaração será feita na aba de “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” (a mesma aba do salário).

Se você optou pelo regime regressivo, esses valores devem estar indicados na ficha de “Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva”, neste caso, quanto maior o tempo da aplicação (investimento), menor será a alíquota do IR, variando entre 35% para aplicações com até dois anos e 10% com mais de dez anos. A tributação progressiva irá variar entre 7,5% até 27,5%, mesma alíquota dos demais rendimentos.

Saques do VGBL: como declarar no IR?

Também vai depender do regime de tributação escolhido por você: progressiva ou regressiva. Porém, há uma vantagem: na hora do resgate, o IR vai incidir apenas no valor referente aos seus rendimentos. No mais, o processo é o mesmo dos saques do PGBL.

Ficou fácil saber como declarar sua previdência privada no Imposto de Renda, não é? Fique de olho aqui no nosso blog e confira outras dicas.

Como declarar o seu salário no Imposto de Renda?

Toda empresa ou entidade pública inscrita no CNPJ deve, obrigatoriamente, fornecer ao trabalhador, todo ano, o Informe de Rendimentos do ano anterior. No documento está descrito não apenas o salário bruto, mas também descontos relativos à previdência, pensões alimentícias, IR na fonte, férias, 13º salário, entre outros.

Com esse documento, o funcionário poderá ter todas as informações para realizar a declaração do Imposto de Renda. O salário, que vem descrito no Informe, irá constar na aba “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” no momento em que for declarar.

Você irá preencher na declaração os valores que estão discriminados no documento recebido pelo seu empregador. Não esqueça de fornecer os dados como razão social e CNPJ da empresa. Possui mais empregadores? Preencha todos separadamente!

Na ficha, você irá notar que existem campos específicos para que você preencha com as verbas isentas ou tributadas de forma deferida. Há também uma coluna específica para informar o décimo-terceiro salário, assim, o sistema irá calcular automaticamente qual foi sua contribuição para o INSS, não precisa preencher esses dados.

O 13º salário possui a mesma forma de tributação?

Não. Ele possui uma tributação diferenciada dos demais itens – principalmente do salário – e, por isso, cria algumas dificuldades. Ele também precisa ser lançado, como explicamos anteriormente, mas deve ser transferido para o item de número 01 dentro da declaração: “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.

MEI declara imposto de renda e IPRF?

Alguns MEIs tendem a pensar que a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) substitui a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF ou vice-versa. Mas, na verdade, uma declaração é totalmente independente da outra e a DASN é obrigatória para todos os MEIs, independente da sua renda. Já a declaração do IRPF só será necessária caso seus rendimentos tenham passado, no ano referente a declaração, de R$ 28.559,70.

Para esclarecer se você, como MEI, precisará ou não declarar o imposto de renda como pessoa física, você precisa observar algumas regras, começando pelo faturamento que você obteve com o seu empreendimento.

O lucro obtido com a atividade de MEI não conta como rendimento tributável (IRPF). No entanto, esse valor precisa estar dentro do limite abaixo especificado para cada ramo de atividade, sendo:

  • 8% de lucro anual para atividades relacionadas ao comércio, indústria e serviço de transportes de carga;
  • 16% de lucro anual para atividades de transporte de passageiros;
  • 32% de lucro anual para atividades do setor de serviços.

O cálculo dessa porcentagem é feito sobre a receita bruta anual do MEI. Por exemplo: se o MEI do setor de serviços recebeu R$ 50 mil de receita bruta no ano em referência, seu lucro anual só contará como rendimento tributável a partir de R$ 16 mil (32% de 50 mil). Por isso, tudo o que foi recebido até o limite, deve ser inserido no formulário como “rendimento isento e não tributável”.

Apesar de ser comum que empreendedores declarem imposto de renda como pessoa jurídica, no caso do MEI há algumas condições que determinarão qual tipo de declaração é preciso fazer. Por isso, é importante ficar atento.

O fato de ser um MEI não obriga o contribuinte pessoa física a fazer a declaração de imposto de renda. No entanto, caso o mesmo se enquadre em alguma das condições de obrigatoriedade determinadas pela Receita Federal, o MEI precisará sim prestar contas ao fisco e incluir na declaração os rendimentos recebidos por MEI.

Powered by Rock Convert

Comentários

Shares