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Foi para resolver situações de pessoas impossibilitadas de trabalhar por deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que não tem renda, que o Governo Federal instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Conheça mais sobre esse benefício oferecido pelo governo.

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) da LOAS é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

O que é o LOAS?

Sigla para Lei Orgânica da Assistência Social, o LOAS é um benefício em dinheiro que o Governo Brasileiro oferece às pessoas que não tem condições de se sustentar.

A lei foi instituída pelo Estado em 1993 e deu origem ao auxílio conhecido como BPC (Benefício da Prestação Continuada).

Quem tem direito ao LOAS?

Pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não possuem condições de se sustentar. Para ter direito ao LOAS, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que ¼ do salário-mínimo vigente.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13° salário e não deixa pensão por morte.

O LOAS não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, aposentadorias e pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração advinda de contrato de aprendizagem. Você precisará declarar que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social.

Grupo familiar do LOAS

O conceito de família do LOAS envolve o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Fique atento! Quando há outra pessoa na mesma família que recebe aposentadoria, o valor do benefício do INSS não entra na conta da renda e, portanto, o idoso que está solicitando o LOAS tem o direito de receber o auxílio. Caso o LOAS seja negado por conta disso, procure a justiça para obter seu benefício.

Onde se informar?

Você pode procurar o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientações sobre o preenchimento dos formulários necessários.

No CRAS você irá se cadastrar no CadÚnico (Cadastro Único do Governo). É através dele que o Governo controla os dados de milhares de brasileiros que podem ter direito a receber benefícios da previdência e de programas de renda.

Para o cadastro, leve os documentos pessoais dos integrantes da família e também os comprovantes de renda de cada membro, carteira de trabalho ou contratos.

É possível também realizar o agendamento do atendimento pela internet, no site do INSS. Dessa forma você será atendido com data e horário marcado.

Informações Importantes

  • Comprovação de deficiência: a deficiência precisa ser de caráter mental, sensorial, física ou intelectual. A deficiência será analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS;
  • Idoso em asilo: a condição de acolhimento em instituições de longa permanência, assim entendido como hospital, abrigo ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ao recebimento do benefício;
  • Adicional de 25% para beneficiário que precisa de assistência permanente de terceiros: somente o aposentado por invalidez possui este direito;
  • Renda da família do idoso: o Benefício Assistido ao Idoso já concedido a um membro da família não entrará no cálculo da renda familiar em caso de solicitação de um novo benefício (LOAS) para outro idoso da mesma família;
  • Concessão ao recluso: o recluso não tem direito a este tipo de benefício, uma vez que a sua manutenção já está sendo provida pelo Estado;
  • Concessão ao português: o português pode ter direito ao benefício, desde que comprove residência e domicílio permanentes no Brasil;
  • Pessoa com Deficiência contratada como aprendiz: poderá acumular o BPC/LOAS e a remuneração do contrato de aprendiz com deficiência, e terá seu benefício suspenso somente após o período de dois anos de recebimento concomitante da remuneração e do benefício;
  • Trabalho da pessoa com deficiência: a pessoa com deficiência que retornar a trabalhar terá seu benefício suspenso;
  • Requerimento por terceiros: caso não possa comparecer ao INSS, o candidato tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. No entanto, o requerente deve estar presente para a avaliação social e a perícia médica.

Fique atento!

Em caso de dúvida ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. O serviço está disponível de segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília).

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