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Ainda na dúvida em relação ao IPVA, CNH, multas e transferência de veículos, se for o caso não se preocupe este artigo irá tirar todas as suas dúvidas. Dessa forma você poderá ficar em dias com as suas pendências e se for o caso, se prepara para a sua primeira habilitação.

Dentre as várias possibilidades que a internet atual trouxe, entre aulas online, comunicação a distância e transações bancárias, poder consultar as pendências no Departamento de trânsito (Detran) é com certeza uma das melhores.

IPVA

o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como o próprio nome descreve é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, logo somente os Estados e Distrito Federal têm a competência de instituí-lo de acordo com o Art °155, lll da Constituição Federal.

Como o fator gerador desse tributo é a propriedade de veículos esse imposto não afeta barcos e aeronaves. Mesmo cada que cada estado escolha a alíquota referente, a base do cálculo é o valor venal do veículo, estabelecido pelo estado competente. Ainda em 2017 os estados que tinham esse imposto mais alto em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, com 4% sobre o valor venal do veículo em contrapartida outros estados variam essa alíquota entre 1% a 3%.

Lembrando que o IPVA é uma obrigação pecuniária obrigatória, paga no início do ano sendo que pago de cota única gera um desconto de 5%, que se parcelado não tem desconto, mas pode ser dividido em até 5 parcelas.

CNH

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mais conhecida como carta/carteira de motorista é o nome dado ao documento oficial do Brasil que atesta a aptidão de um cidadão para conduzir veículos automotores terrestres. Portanto o seu porte é obrigatório ao condutor de qualquer veículo desse tipo. A CNH atualmente fotografia, os números dos principais documentos do condutor, entre outras informações (como o uso de lentes corretivas), tendo a mesma função de documento de identidade no Brasil.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), compete ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) expedir a CNH. Porém compete aos órgãos executivos estaduais, o Departamento de Trânsito (DETRAN) saber através de exames se o candidato está ou não habilitado a conduzir. A pessoa que deseja tirar a carteira de motorista precisa:

  • Ser penalmente imputável
  • Saber ler e escrever
  • Possuir carteira de identidade ou equivalente;
  • Possuir CPF

A CNH tem várias categorias que variam de acordo com o veículo que o candidato a condutor deseja utilizar. As categoria são respectivamente:

  • Categoria ACC: Veículos de duas ou três rodas, providos de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora.
  • Categoria A: Habilita a condução de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral (motos, motonetas, triciclos, etc).
  • Categoria B: Habilita a condução de veículo motorizado, não abrangido à categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista (carros de passeio).
  • Categoria C: Habilita a condução de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas e utilizado para transporte de até 8 pessoas. Para habilitar-se na categoria C, o condutor deve estar habilitado há, pelo menos, um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.
  • Categoria D: Condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista (ônibus). Para habilitar-se na categoria D, o condutor deve ter 21 anos completos e estar habilitado há, pelo menos, um ano na categoria C ou há dois anos na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infrações médias nos últimos doze meses.
  • Categoria E: Condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer (exemplos: carretas e ônibus articulados). Para habilitar-se na categoria E, o condutor deve ter 21 anos completos, estar habilitado, no mínimo, há um ano nas categorias “C” ou “D” e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infrações médias nos últimos doze meses.

A maioria das novas CNHs são expedidas para jovens entre 18 e 21 anos de idade. No entanto, em qualquer fase da vida o cidadão pode requerer seu documento de habilitação, ou seja, não existe limite máximo de idade para a obtenção da CNH e tampouco para a renovação da mesma (o que muda é a frequência da renovação – a cada cinco anos; depois dos 65 anos de idade, passa a ser a cada três anos).

Atualmente a CNH digital ou CNH-e implementada em 21 estados e no Distrito Federal desde 1 de fevereiro, foi criada com a intenção de reduzir os custos da União e aumentar a comodidade e segurança dos condutores.

Para habilitar essa função o condutor deve ter uma CNH impressa com o código QR, se cadastrar no site do DENATRAN, baixar o aplicativo CNH Digital que está disponível para os sistemas Android e IOS e validar algumas informações em uma unidade do DETRAN. Caso o condutor já tenha certificado digital ir até as unidades não será necessário.

Multas

A multa originalmente é uma pena pecuniária, ou seja uma sanção disciplinar referente a dinheiro aplicada a alguém que inflige a lei, contrato ou decisão judicial. Pode ser aplicada, portanto pelo Estado em virtude do descumprimento da lei, como ser exigida de um contratante caso ser exigida de um contratante, se o outro descumpre o estipulado em contrato.

Já a multa no direito de trânsito, é a penalidade imposta ao proprietário, condutor, embarcador e transportador que descumprirem a qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas a cada artigo.

As multas de trânsito são divididas em leves, médias, graves e gravíssimas, podendo ser multiplicadas dependendo das infrações.

Transferências de Veículos

A transferência de veículo é o processo que consiste na alteração de registro na propriedade de automóvel, moto, qualquer veículo automotor. Como nenhum veículo pode circular sem o seu Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) é claro que um novo precisa ser emitido toda vez que o veículo for transferido para outra pessoa.

Cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran) é responsável pela execução dos processos de emplacamento, licenciamento e transferência de veículos na sua região. Embora essa base de dados seja nacional a responsabilidade de controlar esses dados é regional. Justamente por isso as placas contam com um conjunto de 3 letras e 4 algarismos identificando a unidade da federação, ou seja o estado que registrou o veículo.

De forma prática o seu Detran local que deve ser solicitado para que você consiga fazer a transferência, confira a documentação necessária:

  • Original e cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação ou documentos de identificação
  • Cópias dos comprovantes de residência dos últimos três meses em nome do comprador ou de parente de primeiro grau
  • Certificado de Registro do Veículo (CRV), também conhecido como DUT ou compra e venda) preenchido pelo proprietário anterior, com firmas reconhecidas em cartório do vendedor e do comprador
  • Original e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), junto com os comprovantes de pagamento do IPVA, licenciamento e multas quitada
  • 2 cópias do formulário Renavam
  • Número de chassi do veículo decalcado, com 2 cópias tiradas em etiquetas localizadas atrás do formulário do Renavam
  • Comprovante de que não há débitos vinculados ao Renavam

Em São Paulo um dos estados mais fortes economicamente do país o custo da taxa de transferência pode variar de R$ 193,04 a R$ 278,28, depende se o veículo já está ou não licenciado. Um dos procedimentos para a venda do veículo é a comunicação de venda pelo proprietário, deixar de comunicar pode trazer grandes riscos ao comprador do veículo. Caso o vínculo receba multas que venham a ser cometidas pelo novo dono elas serão repassadas ao proprietário devidamente registrado.

Depois de verificada a inexistência de débitos e comunicada à venda, deverá ser agendada a vistoria veicular, para que seja possível a emissão de um novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

Agora vamos a transferência em si. O comprador deve verificar se o veículo tem débitos ou restrições, esses débitos não impedem a transferência, logo fica a critério das partes quem arcará nas com as pendências. Posteriormente os compradores e vendedores devem preencher e assinar o CRV autenticado a assinatura em cartório.

Feito isso as taxas referente a transferência devem ser pagas, lembre de verificar as taxas junto ao Detran do seu estado. Fechado a documentação e pago os tributos e taxas será o momento de agendar o vistoria para a emissão de uma nova documentação veicular, na qual constará os dados do novo proprietário.

Terminado esse processo a transferência foi realizada com sucesso, lembrando que mais detalhes devem ser consultados no Detran do seu estado, afinal os pormenores da transferência varia de acordo com o estado de competência daquela transferência.

Como acessar o portal online do Detran ?

Existem muitas maneiras de fazer o acesso, ele pode ser feito tanto via portal online como por algum aplicativo do seu respectivo estado. A priori o nosso primeiro passo deve ser acessar o portal do Detran.

Confira a imagem abaixo:

fonte: Detran

Encontrando o portal você deve acessar a aba “serviços” onde se encontram os serviços e taxas referente aos veículos, habilitação, transporte, dívida ativa e leilões. Clicando nesses títulos você deverá encontrar os subserviços atrelados a eles. Quando selecionar algum desses serviços lembre de ter a sua documentação e a do seu veículo em mãos, com certeza eles serão necessários.

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