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Você trabalha exaustivamente para poder arcar com as suas dívidas e mesmo assim acaba tendo seu nome negativado indevidamente. Já imaginou a dimensão desse transtorno?

E isso não é raro de acontecer. De acordo com o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) constantemente chegam e-mails onde consumidores relatam estar passando por isso.

Portanto, aqui falaremos os direitos de quem teve o nome sujo injustamente.

Danos morais e materiais

Consumidores que têm o seu nome e CPF inclusos em Órgãos de Proteção ao Crédito de forma indevida ou, então, sem aviso prévio via correspondência estão sendo lesados.

Nesse caso, a empresa que fez a inclusão equivocada deve, imediatamente, solicitar a exclusão dos dados da pessoa desses cadastros.

Mas não é só. Há também a possibilidade de processar a empresa que o negativou equivocadamente por Danos Morais e Materiais.

Consumidor que tem o nome sujo indevidamente pode processar empresa.

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O que diz o Código de Defesa do Consumidor

Segundo o CDC (Código de Defesa do Consumidor), as empresas só podem negativar os dados do consumidor mediante a aviso prévio, por escrito – para que o mesmo tenha tempo hábil de regularizar a situação antes de ficar com o chamado “nome sujo”. As instituições mais usadas por credores para negativar os consumidores são a Serasa e o SPC.

Além disso, de acordo com CDC, a comunicação sobre a possibilidade da negativação dos dados deve ser feita de forma clara e completa. Nesse comunicado deverão estar informações como: valor total do débito, dia do débito, desde qual data a dívida está em aberto, contatos para fazer a regularização, entre outros.

Caso isso não seja cumprido, o consumidor também pode entrar com ação contra a empresa que negativou o seu nome.

Caso o consumidor deseje entrar com ação

Mesmo que a empresa faça a regularização imediata da situação indevida, o consumidor pode entrar com ação por Danos Morais e Materiais, alegando constrangimento. Nesse caso, ele pode ingressar na justiça comum, com um advogado particular.

Ou, então, pode recorrer ao Juizado Especial – antigo Juizado de pequenas causas. Esse é o órgão que representa causas que envolvem valores até 40 salários mínimos.

Para ingressar com a ação no Juizado Especial, leve o consumidor deve levar seus documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência. Também deve portar todos os materiais que comprovem a negativação equivocada de seus dados nos Órgãos de Proteção ao Crédito.

O consumidor passará por uma triagem e deverá aguardar comunicado para comparecer à audiência com um juiz. O prazo para ser chamado varia de cidade para cidade – pois há localidades onde a quantidade de pessoas para serem atendidas é grande.

No dia da audiência, o juiz decidirá quais são os os direitos de quem teve o nome sujo injustamente e pode determinar que a empresa que errou pague uma indenização ao consumidor.

A empresa, por outro lado, pode recorrer, mas o mais provável é que faça um acordo com o consumidor para que o caso se encerre. Os acordos costumam ser aceitos pelos consumidores que processam, já que o processo de Danos Morais e Materiais é um tanto exaustivo.

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