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No ano de 1991, por meio da publicação da lei nº 8.245, a relação entre proprietário do imóvel e o inquilino passaram a ser regidas pelas normas prevista na lei. Entretanto, com o passar dos anos houve a necessidade de fazer mudanças e acréscimos na lei, porém muitas pessoas desconhecem quais são as alterações da Lei do Inquilinato.

Em 2012, foram acrescentados e alterados alguns artigos da antiga norma através da publicação da lei nº12.744, que passou a funcionar na mesma data de sua publicação. Apesar de estar em vigor há 6 anos, ainda existem muitos inquilinos e proprietários que não sabem, exatamente, o que foi mudado e acrescentado na lei.

Alterações importantes na Lei do Inquilinato

A lei publicada em 2012 provocou mudanças significativas na relação entre o dono do imóvel e inquilino, mais precisamente no artigo 4º e a criação do art. 54-A. Uma das alterações mais importantes foi em relação ao aluguel atrasado pelo locatário, que agora pode se tornar alvo de uma ação judicial de despejo.

Nesses casos, a ação judicial de despejo possui prazo de 15 dias para que o locatário saia da residência alugada, caso ele não possua uma garantia locatícia, ou efetue o pagamento integral de toda a dívida em atraso.

  • Vale ressaltar que o prazo para que o locatário saia do imóvel alugado começa a valer a partir do recebimento da notificação.

Além disso, esse mesmo período de prazo pode ser usado para ordens de despejo, dentro de trinta dias, caso o locatário não faça a substituição de um fiador que foi exonerado de seu cargo. Ou seja, graças as essas alterações na Lei do Inquilinato, o período médio para o dono do imóvel retomar sua propriedade caia.

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Com a antiga lei, o proprietário da residência tinha que encaminhar para o locatário do imóvel dois mandados judiciais, o que resultava em uma demora média de 14 meses para conseguir retomar a propriedade. Agora, o tempo médio para a recuperação é de 4 meses.

Mais alterações importantes na Lei do Inquilinato

Além da principal mudança envolvendo o pagamento dos alugueis em atraso, a atualização da lei trouxe mais duas alterações. A primeira, diz respeito ao fiador, que agora pode desistir do compromisso que foi feito. Essa troca pode ser feita tanto no fim do contrato ou em situações onde há separação de cônjuges.

Para essas situações, o fiador que está se exonerando do cargo deverá permanecer responsável pela fiança durante mais 4 meses, após a comunicação do seu desligamento. Vale informar que o pedido de alteração do fiador também pode ser feito pelo dono do imóvel alugado, essa hipótese é válida para situações onde o atual fiador entra em um processo de recuperação judicial.

A última alteração na Lei do Inquilinato estabelece que o valor da multa de rescisão do contrato deve ser proporcional a todo o período restante do contrato de locação. Por meio dessa mudança na lei, o inquilino que desejar fazer a entrega do imóvel antes do fim do contrato só necessita paga o valor referente ao tempo que falta até o cumprimento de todo o contrato.

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