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Milhões de brasileiros são seus próprios patrões.

São profissionais autônomos, que exercem atividade profissional remunerada e individual.

A Lei complementar 128, de 19/12/2008, instituiu o Microempreendedor Individual (MEI) que permite que microempresários formalizem sua atividade.

Vamos demonstrar como abrir uma empresa como Microempreendedor Individual. É fácil e traz segurança e benefícios para você e o seu negócio.

Quem pode virar MEI

A Lei do Microempreendedor Individual foi criada para que todos aqueles que exercem atividade profissional remunerada possam trabalhar de maneira legalizada.

Ao tornar-se um MEI, você terá um CNPJ e poderá emitir notas fiscais.

O MEI não precisa pagar nenhuma taxa para abertura de empresa. Porém, deve recolher uma taxa todo mês.

O MEI é enquadrado no regime SIMPLES, o regime simplificado de impostos. Ao invés de recolher os tributos federais como IR, PIS e COFINS o MEI recolhe um valor único mensal. Este valor é de R$ 45,00 para comércio ou indústria, R$49,00 para prestadores de serviço e R$ 50,00 para comércio e serviço.

O valor recolhido também inclui o ISS (municipal) e ICMS (estadual) além da contribuição previdenciária.

Como contribui para o INSS, o MEI também pode ter acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

O MEI também pode ter conta bancária e obter financiamentos.

Para se tornar um MEI é preciso ser maior de 16 anos e não ser sócio (a) ou administrador (a) de outra empresa.

O MEI não pode ultrapassar o faturamento anual de R$60.000,00 por ano. Você pode, por exemplo, faturar R$59.000,00 em janeiro e R$1.000,00 em dezembro, não há problema desde que não ultrapasse o limite anual.

O MEI pode contratar até 1 funcionário (a) desde que o mesmo ganhe 1 salário mínimo ou o piso da categoria.

Várias categorias profissionais podem se enquadrar como MEI. São cerca de 500 atividades e você pode cadastrar 1 atividade principal e até 15 atividades secundárias. Consulte aqui a lista de atividades.

Verifique junto a Prefeitura se o seu endereço, ou o que você vai utilizar para se cadastrar, permite que você exerça atividades profissionais e quais são estas atividades. Da mesma maneira, verifique se são necessários licenças e alvarás.

Atenção: tanto o limite de faturamento anual quanto o valor da taxa mensal podem sofrer alteração. Consulte sempre o Portal do Empreendedor.

Regularize sua situação tornando-se um Microempreendedor Individual (MEI)

Quem não pode virar MEI

De acordo com a Lei 8.112/90, funcionários públicos no exercício da função não podem exercer outra atividade profissional remunerada.

Se for funcionário público aposentado, pode se tornar um MEI desde que não seja aposentadoria por invalidez.

Quem trabalha com carteira assinada (CLT) também pode se tornar um MEI mas se for demitido sem justa causa não terá direito ao seguro-desemprego.

Para cadastrar-se como MEI é exigido o CPF. Se você recebe algum benefício social poderá ser excluído do programa. Verifique com a instituição responsável o regulamento.

Quem recebe benefício previdenciário como auxílio-doença, auxílio-maternidade, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, benefício de prestação continuada da assistência social, também poderá ter o benefício cancelado.

Passo a passo: como se tornar MEI

Embora tenha que recolher uma taxa mensal e prestar contas, o MEI não precisa de contador.

A abertura é feita diretamente no Portal do Empreendedor.

É neste portal que você fará abertura, emissão e impressão da guia de recolhimento mensal, prestação de contas, alterações e encerramento.

Se preferir você pode procurar uma das unidades do SEBRAE ou instituições que auxiliam os empreendedores. Também pode contratar os serviços de um contador.

1º passo

No Portal do Empreendedor clique em FORMALIZE-SE.

Em seguida, clique novamente em FORMALIZE-SE.

Surgirá uma tela solicitando seu CPF e data de nascimento, preencha e clique em CONTINUAR.

Em seguida, você deverá informar o número do título de eleitor ou o número do recibo de entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício anterior (para aqueles que entregam a declaração), são 10 dígitos.

Na sequência você irá informar mais alguns dados pessoais.

Depois irá informar dados sobre o negócio, indicando a atividade principal e secundárias (se houver). Estas informações serão enviadas para a Receita Federal.

Ao preencher o campo de endereço lembre-se do que informamos anteriormente: verifique na Prefeitura se o endereço permite que a atividade seja exercida. Lembre-se de que você precisará de comprovantes de endereço em seu nome como documento comprobatório para obtenção de licenças e alvarás, entre outros.

2º passo

Agora que você é um MEI, deve emitir a Documentação de Arrecadação Simplificada (DAS) e recolher a taxa mensal

Faça o recolhimento e imprima também o comprovante de pagamento. Mantenha estes documentos arquivados e em ordem.

3 º passo

Acesse o site da Receita Federal e imprima a situação cadastral do seu CNPJ. Este documento é importante para fins de fiscalização de órgãos como o Departamento de Arrecadação da Prefeitura e / ou a Secretaria da Fazenda do Estado.

4º passo

Embora esteja dispensado de manter uma contabilidade e escriturar livros, o MEI deve manter todas as notas fiscais de compra de produtos e serviços, os canhotos ou comprovantes das notas fiscais de venda e documentos do empregado (se houver).

Anexo a este relatório ficam as notas de compra e de venda.

Todo ano o MEI deve enviar uma declaração do valor total faturado no ano anterior. Por isso, atenção ao preenchimento dos relatórios mensais.

Condições para se tornar um MEI

No entanto, há algumas regras para poder cadastrar o seu negócio como um micro empreendimento individual. São elas:

  • É necessário faturar até R$ 60.000,00 por ano ou R$ 5.000,00 por mês;
  • Não é permitida participação em outra empresa como sócio ou titular;
  • Pode ter no máximo um empregado contratado, cujo receba um salário-mínimo ou o piso da categoria.

Exemplos de atividades comuns para MEI

Não são todas as profissões e atividades que são permitidas como MEI. Mas ainda assim há mais de 500 atividade que são permitidas. Algumas profissões e atividades são mais comuns como MEI, como por exemplo:

  • Advogados;
  • Psicólogos;
  • Profissionais de Estética;
  • Artesãos;
  • Diaristas;
  • Jornaleiro; entre outros.

Você pode se informar com mais detalhes sobre as profissões permitidas e regras para cada uma, diretamente no portal de cadastro.

Benefícios de se tornar um MEI

Há muitos benefícios em legalizar o seu micro empreendimento, como por exemplo:

  • Você terá acesso a alguns benefícios da Previdência Social como: auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria;
  • Abrir uma conta como pessoa jurídica em um banco será possível. Isso facilita que você consiga empréstimos com taxas de juros diferenciadas, para poder expandir o seu negócio;
  • Ao se tornar legalizado você poderá emitir notas fiscais. Há muitos clientes, como empresas, por exemplo, que só adquirem produtos e serviços dos quais emitem nota fiscal. Portanto, você conseguirá aumentar a sua clientela;
  • MEI pode pegar débito automático 
  • Negócios legalizados passam mais credibilidade ao mercado, pois, os clientes passam a confiar mais em negócios regulares e que estão de acordo com as exigências da lei;
  • Seu negócio se destacará com mais facilidade, diante dos demais negócios do mesmo ramo, mas que são irregulares.
  • MEI pode parcelar dívidas em até 120 vezes

Legalize o seu negócio!

Entendendo como abrir uma empresa individual fica claro tanto a facilidade quanto os benefícios, não é mesmo? Afinal, vale a pena estar legalizado e poder usufruir dos retornos da sua atividade. Por isso, se você tem um ideia promissora ou mesmo se já empreende algo bacana, torne-se um MEI!

Inclusive, se você acredita que há possibilidade de expansão para o seu negócio e talvez até precise de investimentos para isso, saiba que sendo um empreendedor informal, dificilmente você conseguirá credibilidade para que alguém aposte no seu negócio.

Portanto, informe-se mais detalhadamente sobre como abrir uma empresa individual, e se destaque no mercado já! Se você gostou do conteúdo, não esqueça de deixar aqui os seus comentários e sugestões! Além disso, caso haja alguma informação que você gostaria de saber e não encontrou aqui, escreva também!

E lembre-se: você não precisa de obrigatoriamente de um contador, mas mantenha a documentação em dia. Controle suas finanças, faça um plano de negócio. Agora, você tem uma empresa e você é uma empresa!

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